HC 979993 - ACORDAO

HC 979993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acervo probatório, reexaminado na revisão criminal, demonstrou a existência de cinco vítimas e a violação de patrimônios distintos (foram apreendidos quatro celulares e o valor do caixa), aplicando-se o aumento de pena em 1/3 pelo concurso formal conforme a jurisprudência do STJ que vincula o aumento ao número de delitos praticados.

Parties
Agravante: JAIRO SANTOS BOMFIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Aumento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Concurso Formal De Crimes Aumento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JAIRO SANTOS BOMFIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena em 1/3 pelo concurso formal é justificado pela presença de cinco vítimas distintas
  2. 2 Se houve insuficiência de provas quanto ao número de vítimas para fundamentar o aumento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acervo probatório, reexaminado na revisão criminal, demonstrou a existência de cinco vítimas e a violação de patrimônios distintos (foram apreendidos quatro celulares e o valor do caixa), aplicando-se o aumento de pena em 1/3 pelo concurso formal conforme a jurisprudência do STJ que vincula o aumento ao número de delitos praticados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido