AREsp 2864131 - DECISAO

AREsp 2864131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o réu, mediante única ação, subtraiu bens de seis vítimas distintas, configurando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA COSTA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Roubo (art. 157 Cp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal De Crimes Crime Único Roubo (art. 157 Cp) Concurso Formal (art. 70 Cp) Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ CARLOS DA COSTA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de crime único em face de subtração de bens de vítimas distintas
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o réu, mediante única ação, subtraiu bens de seis vítimas distintas, configurando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.