REsp 2185927 - DECISAO

REsp 2185927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as teses defensivas de crime único e de necessidade de individualização do dolo, e os embargos de declaração interpostos não tiveram o objetivo de provocar essa manifestação, incorrendo assim nas Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso inviável o exame do mérito no STJ.

Parties
Recorrente: GLAILTON MACARIO DO NASCIMENTO; Apelante: RAFAEL MENDES QUEIROZ; Apelante: CLÁUIDIO ANDERSON CARDOSO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Art. 70 Do CP, Art. 157, §2º, Incisos II E V Do CP, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal De Crimes Crime Único Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Art. 70 Do CP +2 more

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Parties

GLAILTON MACARIO DO NASCIMENTO

Recorrente

RAFAEL MENDES QUEIROZ

Apelante

CLÁUIDIO ANDERSON CARDOSO DAMASCENO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de concurso formal de crimes versus crime único
  2. 2 necessidade de individualização do dolo para caracterização de mais de um crime
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as teses defensivas de crime único e de necessidade de individualização do dolo, e os embargos de declaração interpostos não tiveram o objetivo de provocar essa manifestação, incorrendo assim nas Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso inviável o exame do mérito no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.