REsp 1986889 - ACORDAO

REsp 1986889 - ACORDAO

Havendo prova de que a corrupção de menores e o armazenamento ilegal de combustível foram praticados mediante uma só ação, mas em contextos fáticos distintos da participação em organização criminosa, procede o reconhecimento de concurso formal entre corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e armazenamento ilegal de combustível (art. 56 da Lei 9.605/1998), sem configurar bis in idem com a majorante do art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013, de modo que se restabelece a condenação pelo crime de corrupção de menores e se redimensiona a pena conforme fundamentado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da SEXTA TURMA
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Bis in Idem, Majorante Art. 2º, § 4º, I Da Lei N. 12.850/2013, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Armazenamento Ilegal De Combustível (art. 56, Lei N. 9.605/1998), Integração Em Organização Criminosa
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Concurso Formal De Crimes Bis in Idem Majorante Art. 2º, § 4º, I Da Lei N. 12.850/2013 Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Armazenamento Ilegal De Combustível (art. 56, Lei N. 9.605/1998) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70, caput, do Código Penal (concurso formal) entre corrupção de menores e armazenamento ilegal de combustível
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulativa da majorante do art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 e da condenação por corrupção de menores sem configurar bis in idem
  3. 3 Caracterização de contextos fáticos distintos para fins de cumulação de penas

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a corrupção de menores e o armazenamento ilegal de combustível foram praticados mediante uma só ação, mas em contextos fáticos distintos da participação em organização criminosa, procede o reconhecimento de concurso formal entre corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e armazenamento ilegal de combustível (art. 56 da Lei 9.605/1998), sem configurar bis in idem com a majorante do art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013, de modo que se restabelece a condenação pelo crime de corrupção de menores e se redimensiona a pena conforme fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) em concurso formal com o crime de armazenamento ilegal de combustível (art. 56 da Lei n. 9.605/1998).
  • Aumentar a pena do delito ambiental em 1/6 pelo concurso formal, perfazendo 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, e 14 dias-multa.