HC 900171 - DECISAO

HC 900171 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na condenação por fatos não descritos na denúncia (vítimas que não constavam da exordial), motivo pelo qual se conheceu parcialmente da impetração e, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a condenação relativa aos fatos não descritos e para redimensionar a fração do concurso formal para 1/6, reformulando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 18 dias-multa, mantendo os demais termos da decisão de origem.

Parties
Paciente: JOEDSON BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para reformular a pena do paciente referente ao crime de roubo majorado em concurso formal.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal De Crimes Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva

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Parties

JOEDSON BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento de concurso formal com base em vítimas não incluídas na denúncia e violação do princípio da correlação
  3. 3 adequação da fração de aumento por concurso formal (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na condenação por fatos não descritos na denúncia (vítimas que não constavam da exordial), motivo pelo qual se conheceu parcialmente da impetração e, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a condenação relativa aos fatos não descritos e para redimensionar a fração do concurso formal para 1/6, reformulando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 18 dias-multa, mantendo os demais termos da decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para reformular a pena do paciente referente ao crime de roubo majorado em concurso formal.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reformular a pena para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, mantidos os demais termos da decisão de origem.
  • Publique-se.