AREsp 2240965 - DECISAO

AREsp 2240965 - DECISAO

Verificou-se que, mediante uma só conduta e no mesmo contexto fático, o apelante subtraiu bens pertencentes a duas vítimas distintas; conforme art. 70 do CP e jurisprudência do STJ (Enunciado nº. 34 e precedentes), isso configura concurso formal de crimes; não sendo possível reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão que reconheceu o concurso formal e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: KLEBER JUNIOR DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Roubo Majorado, Art. 70 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal De Crimes Roubo Majorado Art. 70 Do Código Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER JUNIOR DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70 do Código Penal (concurso formal) quando, mediante uma só ação, são subtraídos bens de vítimas distintas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de crime único versus concurso formal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, mediante uma só conduta e no mesmo contexto fático, o apelante subtraiu bens pertencentes a duas vítimas distintas; conforme art. 70 do CP e jurisprudência do STJ (Enunciado nº. 34 e precedentes), isso configura concurso formal de crimes; não sendo possível reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão que reconheceu o concurso formal e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por KLEBER JUNIOR DA SILVA