AREsp 2968282 - DECISAO

AREsp 2968282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: configurou-se concurso formal diante da lesão a patrimônios distintos; a redução da pena abaixo do mínimo é vedada pela Súmula 231/STJ; e a confissão espontânea reconhecida não alterou a pena que já estava fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante: PABLO WILLIAN LUCENA DE LIMA; Agravante: DANIEL JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal De Crimes Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO WILLIAN LUCENA DE LIMA

Agravante

DANIEL JOSE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reconhecimento de concurso formal quando são atingidos patrimônios de vítimas distintas no mesmo contexto fático
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão espontânea)
  3. 3 Validade e efeitos probatórios do reconhecimento e das provas colhidas em fase policial/inquisitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: configurou-se concurso formal diante da lesão a patrimônios distintos; a redução da pena abaixo do mínimo é vedada pela Súmula 231/STJ; e a confissão espontânea reconhecida não alterou a pena que já estava fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.