AREsp 3039184 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alegada violação do art. 70 do CP demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ; quanto à cumulação das majorantes, o Tribunal de origem fundamentou a escolha das frações e a cumulação em conformidade com jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS DE ALENCAR FRANCISCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Contraminte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Amicus/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processual Penal Processual Civil Concurso Formal De Crimes Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MATEUS DE ALENCAR FRANCISCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Contraminte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade ao art. 70 do CP (reconhecimento de concurso formal por pluralidade de vítimas)
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 68, parágrafo único, do CP (cumulação das majorantes do concurso de agentes e uso de arma)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alegada violação do art. 70 do CP demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ; quanto à cumulação das majorantes, o Tribunal de origem fundamentou a escolha das frações e a cumulação em conformidade com jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se