HC 1054950 - DECISAO

HC 1054950 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, não se conhece da impetração; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há concurso formal entre os delitos, por protegerem bens jurídicos distintos, motivo pelo qual o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: KAUA GARCIA IPAVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp), Impetração De HC, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal De Crimes Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp) Impetração De HC Reexame Fático Probatório

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Parties

KAUA GARCIA IPAVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 se cabe reconhecer concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 se é cabível habeas corpus quando a questão demanda reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, não se conhece da impetração; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há concurso formal entre os delitos, por protegerem bens jurídicos distintos, motivo pelo qual o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se