AREsp 1593579 - DECISAO

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Concluiu-se que, no mesmo contexto fático e mediante uma só ação, o agravante, em companhia do adolescente, praticou simultaneamente o porte ilegal de arma de fogo e a corrupção de menores, evidenciando unidade de desígnios; assim, aplica-se o concurso formal de crimes previsto no art. 70 do Código Penal, majorando-se a pena do crime mais grave em 1/6, tornando-a definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais 12 dias-multa.

Parties
Agravante: EDIVAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Concurso Material De Crimes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal De Crimes Concurso Material De Crimes Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Súmula N. 7 Do STJ Art. 70 Do Código Penal

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Parties

EDIVAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70 do Código Penal (concurso formal versus concurso material)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de concurso formal entre corrupção de menores e porte ilegal de arma
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no mesmo contexto fático e mediante uma só ação, o agravante, em companhia do adolescente, praticou simultaneamente o porte ilegal de arma de fogo e a corrupção de menores, evidenciando unidade de desígnios; assim, aplica-se o concurso formal de crimes previsto no art. 70 do Código Penal, majorando-se a pena do crime mais grave em 1/6, tornando-a definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais 12 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 70 do Código Penal e reconhecer o concurso formal de crimes.
  • Tornar a pena do réu definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 12 dias-multa.