REsp 1915454 - DECISAO

REsp 1915454 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, a partir da análise das provas, concluiu pela existência de desígnios autônomos entre os crimes (porte ilegal de arma e corrupção de menores), o que afasta a aplicação do concurso formal e impõe o concurso material; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ÁLVARO RODOLFO DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Concurso Material, Art. 70 Do Código Penal, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj, Súmula 500/stj
Penal Processual Penal Concurso Formal De Crimes Concurso Material Art. 70 Do Código Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Corrupção De Menores Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ÁLVARO RODOLFO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do concurso formal (art. 70 CP) em face do reconhecimento de concurso material pelos fatos probados
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do contexto probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, a partir da análise das provas, concluiu pela existência de desígnios autônomos entre os crimes (porte ilegal de arma e corrupção de menores), o que afasta a aplicação do concurso formal e impõe o concurso material; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.