REsp 1905831 - DECISAO

REsp 1905831 - DECISAO

Constatou-se que o crime de corrupção de menor ocorreu no mesmo contexto fático e no mesmo momento do roubo, sem demonstração concreta de autonomia das condutas ou precedência temporal; assim, aplicou-se o concurso formal (art. 70 CP) entre roubo majorado (art. 157, §2º, CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o concurso material com o crime de receptação nos termos do art. 69 do CP.

Parties
Recorrente: DIEGO APARECIDO LIMA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Concurso Material De Crimes, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei Nº 8.069/90), Roubo (art. 157, §2º, I E II, Do Código Penal), Receptação (art. 180, Caput
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal De Crimes Concurso Material De Crimes Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei Nº 8.069/90) Roubo (art. 157, §2º, I E Ii, Do Código Penal) Receptação (art. 180, Caput, Do Código Penal)

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Parties

DIEGO APARECIDO LIMA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores
  2. 2 Correta dosimetria da pena diante do reconhecimento de concurso formal
  3. 3 Manutenção do concurso material entre roubo/corrupção e receptação

Ratio Decidendi

Constatou-se que o crime de corrupção de menor ocorreu no mesmo contexto fático e no mesmo momento do roubo, sem demonstração concreta de autonomia das condutas ou precedência temporal; assim, aplicou-se o concurso formal (art. 70 CP) entre roubo majorado (art. 157, §2º, CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o concurso material com o crime de receptação nos termos do art. 69 do CP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos e 5 meses de reclusão pelo reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90).
  • Manter o concurso material entre os referidos crimes e o crime de receptação, nos termos do art. 69 do Código Penal.