AREsp 2781960 - DECISAO

AREsp 2781960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o concurso formal do art. 70 do CP diante da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas no mesmo contexto fático, com prova de que os réus tinham plena consciência de atingir patrimônios diversos, não se evidenciando ilegalidade na dosimetria.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA SANTOS; Recorrente: LUCAS GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Art. 70 Do Código Penal, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pluralidade De Vítimas, Súmula 582/stj
Penal Processo Penal Concurso Formal De Crimes Art. 70 Do Código Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pluralidade De Vítimas Súmula 582/stj

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA SANTOS

Recorrente

LUCAS GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do concurso formal de crimes (art. 70 do CP)
  2. 2 Existência de dolo para produção de dois resultados distintos
  3. 3 Reconhecimento de crime único versus concurso formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o concurso formal do art. 70 do CP diante da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas no mesmo contexto fático, com prova de que os réus tinham plena consciência de atingir patrimônios diversos, não se evidenciando ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.