AREsp 2764884 - DECISAO

AREsp 2764884 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos fáticos do acórdão recorrido que justificaram o reconhecimento do concurso formal e a incidência da Súmula 7/STJ; a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas é insuficiente, e, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o relator deve não conhecer do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FÁBIO DE JESUS MACHADO; Agravante: LUCAS BAHIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Concurso De Pessoas (majorante), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 70 Do Código Penal, Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Concurso Formal De Crimes Concurso De Pessoas (majorante) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO DE JESUS MACHADO

Agravante

LUCAS BAHIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da majorante do concurso formal de crimes (art. 70 CP) poderia ser decidida sem reexame do acervo probatório
  2. 2 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à matéria que exigiria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos fáticos do acórdão recorrido que justificaram o reconhecimento do concurso formal e a incidência da Súmula 7/STJ; a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas é insuficiente, e, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o relator deve não conhecer do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.