AREsp 2892777 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demostrou ter infirmado os fundamentos do acórdão recorrido e não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art.619 do CPP para caracterizar prequestionamento da omissão, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis e o art.253, par. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento, Art. 253, Par. Único, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal E Concurso Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (art. 619 Cpp), Omissão Em Acórdão, Reformatio in Pejus, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Interno Concurso Formal E Concurso Material Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (art. 619 Cpp) Omissão Em Acórdão Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento, Art. 253, Par. Único, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deveria ter corrigido erro da sentença quanto à aplicação do concurso formal versus concurso material
  2. 2 Se houve prequestionamento apto a suprir omissão do acórdão recorrível, com indicação de violação ao art.619 do CPP
  3. 3 Se a manutenção da pena com nova qualificação jurídica configura reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demostrou ter infirmado os fundamentos do acórdão recorrido e não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art.619 do CPP para caracterizar prequestionamento da omissão, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis e o art.253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, RISTJ).
  • Publique-se.