AREsp 1841879 - ACORDAO

AREsp 1841879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: não indicou de forma clara e específica o dispositivo federal alvo do dissídio (incidindo a Súmula 284/STF), não indicou paradigma na segunda tese, não realizou o cotejo analítico com demonstração de similitude fática exigido e não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 74, §1º, do CPP; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Roberson Rodrigues de Lara; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Concurso Formal E Material, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Concurso Formal E Material Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Roberson Rodrigues de Lara

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica do dispositivo federal tido como objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação de paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inexistência de prequestionamento quanto à suposta ofensa ao art. 74, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: não indicou de forma clara e específica o dispositivo federal alvo do dissídio (incidindo a Súmula 284/STF), não indicou paradigma na segunda tese, não realizou o cotejo analítico com demonstração de similitude fática exigido e não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 74, §1º, do CPP; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial