AREsp 1340095 - DECISAO

AREsp 1340095 - DECISAO

Parties
Agravante: EWERTON PAULO LEMES DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Retificação Do Cálculo Dosimétrico
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Latrocínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Dosimetria Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Latrocínio Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EWERTON PAULO LEMES DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Retificação Do Cálculo Dosimétrico

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c)
  2. 2 caracterização do concurso formal impróprio vs continuidade delitiva (arts. 70 e 71 CP)
  3. 3 prova de dissídio jurisprudencial para fins de alínea c do art. 105, III, CF