HC 693741 - DECISAO

HC 693741 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o tribunal de origem fundamentou a conclusão pelo concurso formal impróprio com base em entendimento consolidado desta Corte e em doutrina, e a modificação daquela conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: GUSTAVO SARAIVA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Latrocínio, Desígnios Autônomos, Dolo Eventual, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Impróprio Latrocínio Desígnios Autônomos Dolo Eventual Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SARAIVA DE SOUSA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento do concurso formal impróprio (art. 70 do Código Penal) no crime de latrocínio
  2. 2 Distinção entre concurso formal próprio e impróprio em função dos desígnios autônomos
  3. 3 Possibilidade de revisão da valoração probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o tribunal de origem fundamentou a conclusão pelo concurso formal impróprio com base em entendimento consolidado desta Corte e em doutrina, e a modificação daquela conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.