HC 846383 - DECISAO

HC 846383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal a quo reconheceu, com base no conjunto probatório, a existência de concurso formal impróprio entre os crimes por desígnios autônomos, e o reexame desse acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: EGBERTO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n. 0000827-27.2016.8.26.0559; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Latrocínio Tentado, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Impróprio Latrocínio Tentado Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EGBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n. 0000827-27.2016.8.26.0559

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de concurso formal impróprio entre crimes por desígnios autônomos
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal a quo reconheceu, com base no conjunto probatório, a existência de concurso formal impróprio entre os crimes por desígnios autônomos, e o reexame desse acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.