HC 927533 - DECISAO

HC 927533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o acórdão que negou provimento ao recurso transitou em julgado em 16/07/2024, determinando preclusão temporal e impedindo que o writ substituísse recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a existência de desígnios autônomos e a manutenção do concurso formal impróprio, situação que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN ELECIR GONÇALVES GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Que Emitiu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado Do Acórdão De Origem; Liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Competência Revisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JONATHAN ELECIR GONÇALVES GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado Do Acórdão De Origem; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena pela aplicação de concurso formal impróprio vs concurso formal próprio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o acórdão que negou provimento ao recurso transitou em julgado em 16/07/2024, determinando preclusão temporal e impedindo que o writ substituísse recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a existência de desígnios autônomos e a manutenção do concurso formal impróprio, situação que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se