HC 962585 - DECISAO

HC 962585 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal impróprio com aplicação do cúmulo material, em razão do conjunto probatório que indica desígnios autônomos por vítima e do reconhecimento, pelos jurados, de dolo específico para cada um dos quatro resultados; a alteração dessa conclusão demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REINALDO RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Latrocínio, Cúmulo Material, Dilação Probatória Em Habeas Corpus, Reexame Fático‑probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Impróprio Latrocínio Cúmulo Material Dilação Probatória Em Habeas Corpus Reexame Fático‑probatório

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Parties

REINALDO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do concurso formal impróprio (art. 70 CP) em casos de latrocínio com uma única subtração patrimonial e múltiplas mortes
  2. 2 possibilidade de reforma da conclusão fático‑probatória em sede de habeas corpus (vedação à dilação probatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal impróprio com aplicação do cúmulo material, em razão do conjunto probatório que indica desígnios autônomos por vítima e do reconhecimento, pelos jurados, de dolo específico para cada um dos quatro resultados; a alteração dessa conclusão demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.