REsp 1729077 - DECISAO

REsp 1729077 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, houve uma só conduta (disparos de arma de fogo) em um mesmo contexto fático que resultou em dois resultados, inexistindo pluralidade de condutas exigida para o crime continuado; por isso afastou a continuidade delitiva, reconheceu o concurso formal impróprio e, aplicando a regra do art. 70, in fine, do Código Penal, restabeleceu o quantum de pena imposto pela sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: RENATO OLIVEIRA DA CRUZ; Recorrido: DORACI FERREIRA MANTOAN; Recorrido: ROBINSON APARECIDO MANTOAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Ministerial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a continuidade delitiva, reconhecer o concurso formal impróprio e restabelecer o quantum de pena imposto pela sentença condenatória.
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Crime Continuado, Dosimetria, Jurisprudência Sobre Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Impróprio Crime Continuado Dosimetria Jurisprudência Sobre Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RENATO OLIVEIRA DA CRUZ

Recorrente

DORACI FERREIRA MANTOAN

Recorrido

ROBINSON APARECIDO MANTOAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Ministerial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal impróprio versus continuidade delitiva
  2. 2 necessidade de pluralidade de condutas para configuração do crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 aplicação da regra do art. 70, in fine, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, houve uma só conduta (disparos de arma de fogo) em um mesmo contexto fático que resultou em dois resultados, inexistindo pluralidade de condutas exigida para o crime continuado; por isso afastou a continuidade delitiva, reconheceu o concurso formal impróprio e, aplicando a regra do art. 70, in fine, do Código Penal, restabeleceu o quantum de pena imposto pela sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a continuidade delitiva, reconhecer o concurso formal impróprio e restabelecer o quantum de pena imposto pela sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Afastar a continuidade delitiva