AREsp 2687260 - DECISAO

AREsp 2687260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora parte da tese recursal (fundamentação vinculada a art. 315 do CPP e art. 489 do CPC) fosse incognoscível por deficiência normativa (Súmula 284/STF), no mérito procedeu-se à reavaliação jurídica do acórdão recorrido e concluiu-se pela ocorrência de concurso formal impróprio, pois os agentes, ao efetuar disparos em contexto em que assumiram o risco de atingir terceiros (aberratio ictus) agiram com desígnios autônomos na produção de resultados distintos; aplicou-se, assim, a soma das penas nos termos do art. 70 (parte final) do CP, restabelecendo-se o redimensionamento da pena para 28 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão do recorrido (Ademir).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Ademir de Oliveira Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente. Conhecido parcialmente do recurso especial e restabelecido o concurso formal impróprio, com redimensionamento da pena do recorrido Ademir para 28 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantido o acórdão nos demais termos.
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Dolo Eventual, Aberratio Ictus, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Formal Impróprio Dolo Eventual Aberratio Ictus Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ademir de Oliveira Silva Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e exame da necessidade de requalificação jurídica dos fatos
  2. 2 incidência do art. 70 (parte final) do CP - concurso formal impróprio - diante de dolo eventual e aberratio ictus
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à invocação do art. 315, §2º, VI, do CPP e art. 489, §1º, VI, do CPC (incognoscibilidade parcial pela Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora parte da tese recursal (fundamentação vinculada a art. 315 do CPP e art. 489 do CPC) fosse incognoscível por deficiência normativa (Súmula 284/STF), no mérito procedeu-se à reavaliação jurídica do acórdão recorrido e concluiu-se pela ocorrência de concurso formal impróprio, pois os agentes, ao efetuar disparos em contexto em que assumiram o risco de atingir terceiros (aberratio ictus) agiram com desígnios autônomos na produção de resultados distintos; aplicou-se, assim, a soma das penas nos termos do art. 70 (parte final) do CP, restabelecendo-se o redimensionamento da pena para 28 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão do recorrido (Ademir).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente. Conhecido parcialmente do recurso especial e restabelecido o concurso formal impróprio, com redimensionamento da pena do recorrido Ademir para 28 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantido o acórdão nos demais termos.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Conheço parcialmente do recurso especial no ponto admitido.