AREsp 2507985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de desígnios autônomos, reconhecendo concurso formal próprio nos termos do art. 70 do CP; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Art. 70 CP, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Art. 70 CP Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio vs. impróprio)
  2. 2 Existência de desígnios autônomos para caracterizar concurso formal impróprio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de desígnios autônomos, reconhecendo concurso formal próprio nos termos do art. 70 do CP; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial