REsp 2052416 - DECISAO

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Conquanto o Tribunal de origem tenha aplicado concurso formal próprio, o Conselho de Sentença reconheceu dolo eventual em ambos os homicídios, o que demonstra que o agente previu e assumiu o risco dos dois resultados, configurando desígnios autônomos e, portanto, Concurso Formal Impróprio. Em consequência, as penas foram somadas para totalizar 12 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, impondo-se regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP; por isso o recurso especial do Ministério Público foi provido para redimensionar a pena e o regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Dolo Eventual, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Concurso Formal Impróprio Dolo Eventual Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 70 (concurso formal próprio vs impróprio)
  2. 2 caráter do dolo (eventual) e existência de desígnios autônomos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, "a")

Ratio Decidendi

Conquanto o Tribunal de origem tenha aplicado concurso formal próprio, o Conselho de Sentença reconheceu dolo eventual em ambos os homicídios, o que demonstra que o agente previu e assumiu o risco dos dois resultados, configurando desígnios autônomos e, portanto, Concurso Formal Impróprio. Em consequência, as penas foram somadas para totalizar 12 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, impondo-se regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP; por isso o recurso especial do Ministério Público foi provido para redimensionar a pena e o regime.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a existência de concurso formal impróprio entre os crimes de homicídio imputados ao recorrido.
  • Redimensionar a reprimenda total para 12 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão.