HC 995958 - DECISAO

HC 995958 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem comprovou, com base na valoração probatória do Conselho de Sentença, que houve desígnios autônomos (dolo direto em relação a uma vítima e dolo eventual em relação à outra), justificando o reconhecimento do concurso formal impróprio e o redimensionamento da pena, e a revisão dessa valoração dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO QUEIROZ DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Erro Na Execução (aberratio Ictus), Dolo Eventual, Redimensionamento De Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Concurso Formal Impróprio Erro Na Execução (aberratio Ictus) Dolo Eventual Redimensionamento De Pena +1 more

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Parties

GUSTAVO QUEIROZ DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do concurso formal impróprio quando há desígnios autônomos (dolo direto e dolo eventual)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem comprovou, com base na valoração probatória do Conselho de Sentença, que houve desígnios autônomos (dolo direto em relação a uma vítima e dolo eventual em relação à outra), justificando o reconhecimento do concurso formal impróprio e o redimensionamento da pena, e a revisão dessa valoração dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.