AREsp 2304198 - DECISAO

AREsp 2304198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revisão da moldura fático-probatória e do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — sendo que o acórdão recorrido documentou desígnios autônomos entre crimes de roubo contra vítimas distintas, justificando a soma das penas pelo concurso formal impróprio.

Parties
Agravante: DARLEI JOSE PEREIRA; Corréu: outro corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Desígnios Autônomos, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Concurso Formal Impróprio Desígnios Autônomos Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DARLEI JOSE PEREIRA

Agravante

outro corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 70 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do concurso formal impróprio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revisão da moldura fático-probatória e do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — sendo que o acórdão recorrido documentou desígnios autônomos entre crimes de roubo contra vítimas distintas, justificando a soma das penas pelo concurso formal impróprio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.