AREsp 2820558 - DECISAO

AREsp 2820558 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, mantendo a conclusão de que houve ofensa a patrimônios diversos (portanto concurso formal impróprio aplicável), entendeu que não cabe afastar tal conclusão por esta via por ocorrer reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No entanto, verificou-se ilegalidade na valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em relatos policiais e antecedentes não adequadamente utilizados; por isso afastou esses vetores na primeira fase da dosimetria para os crimes indicados, recalculou as penas-base proporcionalmente e fixou novo total penal, sem reexaminar a materialidade e autoria reconhecidas nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: TAWAN BARROSO ALCANTARA SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial)
Outcome
conheceu do agravo e deu provimento parcial ao recurso especial para afastar, em parte, a valoração negativa da conduta social e da personalidade e recalcular as penas-base, reduzindo a reprimenda total
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Latrocínio, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Consequências Do Crime, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Impróprio Latrocínio Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social +2 more

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Parties

TAWAN BARROSO ALCANTARA SANTANA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de concurso formal impróprio entre roubo e latrocínio praticados contra vítimas distintas
  2. 2 legalidade da negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, consequências) na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria na instância extraordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, mantendo a conclusão de que houve ofensa a patrimônios diversos (portanto concurso formal impróprio aplicável), entendeu que não cabe afastar tal conclusão por esta via por ocorrer reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No entanto, verificou-se ilegalidade na valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em relatos policiais e antecedentes não adequadamente utilizados; por isso afastou esses vetores na primeira fase da dosimetria para os crimes indicados, recalculou as penas-base proporcionalmente e fixou novo total penal, sem reexaminar a materialidade e autoria reconhecidas nas instâncias de origem.

Court Disposition

conheceu do agravo e deu provimento parcial ao recurso especial para afastar, em parte, a valoração negativa da conduta social e da personalidade e recalcular as penas-base, reduzindo a reprimenda total

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para alterar as penas-base nos termos da decisão