REsp 2143003 - DECISAO

REsp 2143003 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não explicitar, com base em elementos concretos dos autos, em que consistiriam os desígnios autônomos relativos a cada vítima, configurando violação do art. 619 do CPP; por esse motivo, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar que a Corte local se pronuncie sobre a existência ou não de concurso formal impróprio, preservando-se, contudo, a compreensão de que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias da crime encontrou fundamentação idônea nos autos.

Parties
Recorrente: JOHANNES SOARES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Dosimetria, Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp), Culpabilidade, Embriaguez Ao Volante, Art. 70 CP, Art. 59 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Impróprio Dosimetria Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp) Culpabilidade Embriaguez Ao Volante Art. 70 CP +2 more

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Parties

JOHANNES SOARES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à especificação dos desígnios autônomos (art. 619 CPP)
  2. 2 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime nos termos dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 caracterização do concurso formal impróprio e aplicação do art. 70 do CP

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não explicitar, com base em elementos concretos dos autos, em que consistiriam os desígnios autônomos relativos a cada vítima, configurando violação do art. 619 do CPP; por esse motivo, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar que a Corte local se pronuncie sobre a existência ou não de concurso formal impróprio, preservando-se, contudo, a compreensão de que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias da crime encontrou fundamentação idônea nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que a Corte local se pronuncie sobre a existência ou não de concurso formal impróprio, com esclarecimentos baseados em elementos concretos dos autos sobre em que consistiriam os desígnios autônomos relativos a cada vítima.
  • Publicar-se e intimem-se.