HC 1021555 - DECISAO

HC 1021555 - DECISAO

À vista das provas colhidas (depoimentos testemunhais) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se a existência de desígnios autônomos do agente em relação a cada vítima, o que afasta a continuidade delitiva e autoriza a aplicação do concurso formal impróprio (art.70, segunda parte, CP). Ademais, não sendo cabível dilação probatória no habeas corpus para modificar o juízo sobre as provas, não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROZEMIR DOS SANTOS; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Concurso Material, Desígnios Autônomos, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Concurso Material Desígnios Autônomos Continuidade Delitiva Revisão Criminal +2 more

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Parties

ROZEMIR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram concurso formal próprio (art.70, parte final) ou concurso material (art.69)
  2. 2 Se houve desígnios autônomos do agente em relação a cada vítima
  3. 3 Se é possível a rediscussão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

À vista das provas colhidas (depoimentos testemunhais) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se a existência de desígnios autônomos do agente em relação a cada vítima, o que afasta a continuidade delitiva e autoriza a aplicação do concurso formal impróprio (art.70, segunda parte, CP). Ademais, não sendo cabível dilação probatória no habeas corpus para modificar o juízo sobre as provas, não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.