HC 1021581 - DECISAO

HC 1021581 - DECISAO

As provas testemunhais indicam que o agente efetuou disparos direcionados a vítimas específicas, demonstrando desígnios autônomos; assim, aplica-se o concurso formal impróprio (art.70, segunda parte, CP) e, por envolver análise fático-probatória que demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus, não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSUEL DOS SANTOS; Órgão Prolator/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Concurso Material, Desígnios Autônomos, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Impróprio Concurso Material Desígnios Autônomos Continuidade Delitiva Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSUEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas caracterizam concurso material (art.69 CP) ou concurso formal (próprio ou impróprio) (art.70 CP)
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, reformar decisão que depende de revolvimento fático-probatório/dilação probatória

Ratio Decidendi

As provas testemunhais indicam que o agente efetuou disparos direcionados a vítimas específicas, demonstrando desígnios autônomos; assim, aplica-se o concurso formal impróprio (art.70, segunda parte, CP) e, por envolver análise fático-probatória que demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus, não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.