HC 458862 - DECISAO

HC 458862 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ concluiu que a peça acusatória descreveu os fatos com todas as suas circunstâncias nos termos do art. 41 do CPP, permitindo a alteração da capitulação pela emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP; assim não houve violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença nem cerceamento de defesa, e a condenação por concurso formal impróprio estava amparada pela base fática e pela prova colhida.

Parties
Paciente: VALDECIR BORGES DA COSTA LEÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Cerceamento De Defesa, Art. 383 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Impróprio Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Cerceamento De Defesa Art. 383 Do CPP

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Parties

VALDECIR BORGES DA COSTA LEÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 ausência de correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 aplicação da emendatio libelli (art. 383 do CPP)
  3. 3 reconhecimento do concurso formal impróprio (art. 70 do CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ concluiu que a peça acusatória descreveu os fatos com todas as suas circunstâncias nos termos do art. 41 do CPP, permitindo a alteração da capitulação pela emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP; assim não houve violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença nem cerceamento de defesa, e a condenação por concurso formal impróprio estava amparada pela base fática e pela prova colhida.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior nos autos).