HC 589119 - DECISAO

HC 589119 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque a alteração pretendida (reconhecimento de concurso formal próprio em substituição ao impróprio) exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada na via do habeas corpus salvo a existência de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS ALEX DE SOUZA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Revisão Criminal, Erro Judiciário, Reexame De Prova Vedado, Dolo Eventual, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Revisão Criminal Erro Judiciário Reexame De Prova Vedado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALEX DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 qualificação do concurso formal (próprio vs impróprio)

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque a alteração pretendida (reconhecimento de concurso formal próprio em substituição ao impróprio) exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada na via do habeas corpus salvo a existência de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.