AREsp 2009894 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de desígnios autônomos e a configuração do tipo de concurso exige revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu o concurso formal impróprio com base nas provas.
- Parties
- Recorrente: SEBASTIAO DIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Súmula N. 7/stj, Isenção Das Custas Processuais, Art. 70 Do Código Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SEBASTIAO DIAS DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Configuração de concurso formal próprio vs. impróprio (art. 70 CP)
- 2 Existência de desígnios autônomos entre crimes praticados
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de desígnios autônomos e a configuração do tipo de concurso exige revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu o concurso formal impróprio com base nas provas.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment