HC 861994 - DECISAO

HC 861994 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal (art. 70 CP) entre delitos praticados por uma só ação contra vítimas diversas, verificando desígnios autônomos que autorizam a soma das penas, e porque a redução por tentativa em 1/3 foi aplicada com base no iter criminis e nas circunstâncias fáticas (disparos que atingiram a vítima); alterar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, medida não admissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTUR ANTUNES JAYKO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Impróprio Tentativa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

ARTUR ANTUNES JAYKO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal impróprio entre latrocínio tentado e crimes de roubo contra vítimas distintas
  2. 2 incidência da fração redutora aplicável à tentativa de latrocínio (1/3 vs 2/3)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal (art. 70 CP) entre delitos praticados por uma só ação contra vítimas diversas, verificando desígnios autônomos que autorizam a soma das penas, e porque a redução por tentativa em 1/3 foi aplicada com base no iter criminis e nas circunstâncias fáticas (disparos que atingiram a vítima); alterar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, medida não admissível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.