HC 915417 - DECISAO

HC 915417 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal por habeas corpus, situação vedada ao STJ por ausência de inauguração de competência; adicionalmente, a matéria sobre continuidade delitiva não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE JORGE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

FELIPE JORGE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71, caput ou parágrafo único) e classificação do concurso de crimes
  3. 3 Extensão de decisão mais benéfica entre co-réus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal por habeas corpus, situação vedada ao STJ por ausência de inauguração de competência; adicionalmente, a matéria sobre continuidade delitiva não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intimem-se