HC 984776 - DECISAO

HC 984776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar julgados de instância diversa, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e sendo necessária prévia impugnação na instância originária; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Roubo Impróprio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Roubo Impróprio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MAICON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de instância estadual
  3. 3 preclusão e supressão de instância quando matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar julgados de instância diversa, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e sendo necessária prévia impugnação na instância originária; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.