AREsp 3053215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão devidamente fundamentada, concluiu que há prova nos autos de desígnios autônomos para os crimes de roubo majorado e corrupção de menores, de modo que o reexame dessa avaliação demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR SANTOS SAMPAIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Roubo Majorado Corrupção De Menores Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR SANTOS SAMPAIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do concurso formal impróprio entre roubo majorado e corrupção de menores
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão devidamente fundamentada, concluiu que há prova nos autos de desígnios autônomos para os crimes de roubo majorado e corrupção de menores, de modo que o reexame dessa avaliação demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se