HC 1036732 - ACORDAO

HC 1036732 - ACORDAO

Diante da constatação, nos autos, de que o agente, mediante única ação, praticou crimes direcionados a vítimas distintas com desígnios autônomos, a continuidade delitiva foi afastada e aplicou-se o concurso formal impróprio; ademais, por se tratar de matéria atinente à dosimetria e à valoração de provas, não cabe revisão pela Corte na ausência de manifesta ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOSE ALVES TEIXEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Tentativa De Homicídio Qualificado, Desígnios Autônomos, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Tentativa De Homicídio Qualificado Desígnios Autônomos Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALVES TEIXEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de tentativa de homicídio qualificado contra duas vítimas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena e reconhecimento de concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

Diante da constatação, nos autos, de que o agente, mediante única ação, praticou crimes direcionados a vítimas distintas com desígnios autônomos, a continuidade delitiva foi afastada e aplicou-se o concurso formal impróprio; ademais, por se tratar de matéria atinente à dosimetria e à valoração de provas, não cabe revisão pela Corte na ausência de manifesta ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter reconhecimento do concurso formal impróprio entre os delitos e aplicação cumulativa das penas