HC 1087468 - DECISAO

HC 1087468 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ocorrência de desígnios autônomos, caracterizando concurso formal impróprio entre as extorsões e concurso material entre estes delitos e o roubo majorado, bem como fundamentou a valoração negativa das circunstâncias (período noturno) e a manutenção da majorante pela restrição da liberdade, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravantes E Atenuantes, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Concurso Material Dosimetria Da Pena Pena Base Agravantes E Atenuantes +4 more

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Parties

RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal próprio vs. improprio entre crimes de extorsão qualificada
  2. 2 reconhecimento de concurso formal vs. concurso material entre extorsão e roubo
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pelo período noturno

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ocorrência de desígnios autônomos, caracterizando concurso formal impróprio entre as extorsões e concurso material entre estes delitos e o roubo majorado, bem como fundamentou a valoração negativa das circunstâncias (período noturno) e a manutenção da majorante pela restrição da liberdade, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 64/66).
  • Não conheço do habeas corpus.