AREsp 1841879 - DECISAO

AREsp 1841879 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais, e concluiu-se pela ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial ante a falta de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERSON RODRIGUES DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal Perfeito, Concurso Formal Imperfeito, Competência Do Tribunal Do Júri, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 74, §1º, CPP, Art. 70, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Concurso Formal Perfeito Concurso Formal Imperfeito Competência Do Tribunal Do Júri Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ROBERSON RODRIGUES DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal perfeito vs. imperfeito em caso de disparos que atingem várias vítimas
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art.74, §1º do CPP e reestabelecimento da competência do Conselho de Sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais, e concluiu-se pela ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial ante a falta de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.