REsp 1850004 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao reconhecimento de concurso formal próprio e em observância à Súmula 713/STF, porquanto a questão não foi objeto das razões de apelação defensiva submetidas ao Tribunal a quo.
- Parties
- Recorrente: ODAILSON BRENO REZENDE DE OLIVEIRA; Recorrente: GABRIEL VINICIUS MURAD ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Concurso Formal Próprio, Concurso Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Apelação Contra Decisões Do Júri, Súmula 713/stf
Case Brief
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Parties
ODAILSON BRENO REZENDE DE OLIVEIRA
Recorrente
GABRIEL VINICIUS MURAD ROCHA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de concurso formal próprio entre homicídio e corrupção de menores
- 2 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
- 3 Aplicação do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao reconhecimento de concurso formal próprio e em observância à Súmula 713/STF, porquanto a questão não foi objeto das razões de apelação defensiva submetidas ao Tribunal a quo.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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