AREsp 1944536 - DECISAO

AREsp 1944536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de concurso formal próprio exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a via eleita para alterar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: EDIVAN PATRONIO DO PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Concurso Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVAN PATRONIO DO PATROCINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio versus concurso formal impróprio e concurso material
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de concurso formal próprio exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a via eleita para alterar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se