HC 913466 - DECISAO

HC 913466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não trouxe a sentença condenatória e o acórdão de apelação, documentos imprescindíveis para demonstrar, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; diante da deficiência na instrução e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: ANGELO MARIA FELIX; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Homicídio, Prova Pré Constituída, Ausência De Peça Essencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Homicídio Prova Pré Constituída Ausência De Peça Essencial

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Parties

ANGELO MARIA FELIX

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que reconheceu concurso formal impróprio entre homicídios
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem apresentação de peças essenciais (sentença e acórdão)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não trouxe a sentença condenatória e o acórdão de apelação, documentos imprescindíveis para demonstrar, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; diante da deficiência na instrução e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.