HC 925938 - DECISAO

HC 925938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento de concurso formal próprio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de desígnios autônomos, configurando concurso formal impróprio e justificando a manutenção da decisão a quo.

Parties
Paciente: MOACIR CARLOS DE ARAUJO CASTILHOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Homicídio Tentado, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Homicídio Tentado Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

MOACIR CARLOS DE ARAUJO CASTILHOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal próprio entre duas tentativas de homicídio
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 aplicação da regra do cúmulo material (art. 70 CP) em caso de concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento de concurso formal próprio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de desígnios autônomos, configurando concurso formal impróprio e justificando a manutenção da decisão a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus