HC 886314 - DECISAO

HC 886314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, modificar a conclusão sobre a existência de desígnios autônomos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: FLÁVIO GOMES DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação do concurso de crimes (formal próprio vs. impróprio)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, modificar a conclusão sobre a existência de desígnios autônomos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.