HC 992782 - DECISAO

HC 992782 - DECISAO

Apesar de declarar a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao examinar o mérito, entendeu que os fatos descritos demonstravam que os crimes foram praticados mediante uma só ação com unidade de desígnios, impondo o reconhecimento do concurso formal próprio e aplicando a fração de 1/5 a uma das penas, além de somar as penas pecuniárias, reduzindo assim a pena definitiva do paciente para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 78 dias-multa.

Parties
Paciente: MATEUS FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Roubo Majorado, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Roubo Majorado Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

MATEUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal próprio versus concurso formal impróprio
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de declarar a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao examinar o mérito, entendeu que os fatos descritos demonstravam que os crimes foram praticados mediante uma só ação com unidade de desígnios, impondo o reconhecimento do concurso formal próprio e aplicando a fração de 1/5 a uma das penas, além de somar as penas pecuniárias, reduzindo assim a pena definitiva do paciente para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 78 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 78 dias-multa.