REsp 2206786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual reclassificação do concurso formal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de desígnios autônomos, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: JEFERSON CAMPOS ALVES DA SILVA; Recorrido: LUÍS FERNANDO PEREIRA DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Dolo Eventual, Art. 70 Do Código Penal, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Dolo Eventual Art. 70 Do Código Penal Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

JEFERSON CAMPOS ALVES DA SILVA

Recorrido

LUÍS FERNANDO PEREIRA DE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 existência de desígnios autônomos para configuração do concurso formal impróprio
2 possível violação do art. 70 do Código Penal
3 alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
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