AREsp 2474823 - DECISAO

AREsp 2474823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a existência de concurso formal exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Reexame De Provas (súmula 7, Stj), Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Reexame De Provas (súmula 7, Stj) Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os crimes se configuram como concurso formal próprio ou impróprio
  2. 2 se é permitida a reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a existência de concurso formal exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.