AREsp 2553535 - DECISAO

AREsp 2553535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre o elemento subjetivo (desígnios autônomos), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WENDERSON SOARES DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Súmula 7/stj, Dolo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Súmula 7/stj Dolo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WENDERSON SOARES DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio ou impróprio)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Caracterização de desígnios autônomos (elemento subjetivo) nas múltiplas vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre o elemento subjetivo (desígnios autônomos), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Intime-se a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios acerca do teor da decisão
  • Esgotado o prazo legal para interposição de recurso sem manifestação da instituição, certifique-se o trânsito em julgado